Adicional de Insalubridade e radiação solar
Foi publicada no dia 04/03 a Súmula 34, do Tribunal Pleno da 9ª Região Trabalhista, que dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade em atividades com exposição à radiação solar.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO SOLAR. INTERPRETAÇÃO DA OJ 173 DA SBDI-I DO TST. É indevido o pagamento de adicional de insalubridade pela mera exposição à radiação solar, não se enquadrando a hipótese no disposto na NR 15, Anexo 7. Devido o adicional se a prova pericial indicar que o trabalho a céu aberto ocorria com exposição a calor acima dos limites de tolerância da NR 15, Anexo 3. Interpretação dos incisos I e II da OJ 173 da SBDI-I do TST.
Assim, verifica-se que a súmula considera que a mera exposição ao calor não gera o direito ao adicional, sendo necessária prova pericial indicando terem sido ultrapassados os limites de tolerância da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Fonte: http://www.querelando.com
Precedentes:
RO-00039-2013-671-09-00-7
ROPS-00984-2011-562-09-00-8.
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